Torquato Jardim: ‘Obrigações internacionais impõem demarcação de terras’

Ministro da Justiça questiona posicionamento do governo Bolsonaro e relembra imposições legais para destinação de áreas indígenas

Correio Braziliense

Para o ministro da Justiça, Torquato Jardim, será difícil para o futuro governo de Jair Bolsonaro interromper a demarcação de terras indígenas, intenção declarada pelo presidente eleito ainda durante a campanha eleitoral. Em entrevista concedida ontem ao CB.Poder, parceria do Correio Braziliense com a TV Brasília, Jardim afirmou que a população desse grupo vem crescendo, o que torna necessária a destinação de novas áreas. “É uma obrigação moral, mais importante que a legal”, destacou Torquato, mostrando-se favorável a novas demarcações. Ele também chamou a atenção para o fato de que o Congresso Nacional ratificou vários tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Executivo, o que torna as determinações regras constitucionais.

A Funai está hoje sob sua responsabilidade. O futuro presidente já disse que não pretende demarcar novas áreas indígenas. Isso é um problema para o país?

Não sei o que o presidente eleito vai fazer em relação às áreas. Você tem obrigações legais postas. Teria que modificar o estatuto do índio, modificar todo o aparato legal que protege o nativo brasileiro.

Mas é uma obrigação demarcar novas áreas?

É uma obrigação moral. Eu acho mais importante do que a obrigação legal. Você tem um comando Constitucional e os tratados internacionais de Direitos Humanos que o Brasil subscreveu de pretensão aos nativos brasileiros. Os índios já foram menos de 600 mil. Hoje, já estão passando de um milhão. De acordo com o Programa Especial de Vigilância Sanitária para a População Nativa, com a chegada do Programa Especial de Saúde, do Ministério da Saúde, cada mãe tem, em média, cinco filhos sobreviventes. Então, é um aumento muito grande da população. Não precisa de vários espaços geográficos, porque a proteção Constitucional é muito grande. Tem-se todo um aparato constitucional, legal e obrigações internacionais que impõem a demarcação de terras.

Como é que está a transição com o ministro que vai ocupar o cargo a partir do ano que vem, Sérgio Moro?

Melhor impossível. A gente conversou sobre as informações gerais que ele tinha sobre o governo, recebidas da equipe de transição, e os documentos específicos do Ministério da Justiça, e eu apresentei os principais secretários. Ele já tem lá alguns conhecidos da sua experiência na Polícia Federal em Curitiba. Alguns deles já trabalham comigo. E nota-se que está indo tudo bem, com muito diálogo, muita curiosidade de parte a parte.

Foi uma boa solução juntar os dois Ministérios, Segurança Pública e Justiça? Foi no governo de Michel Temer que esses Ministérios foram separados, inclusive na sua gestão. Como o senhor vê a união das duas pastas?

É um modelo gerencial. A Constituição é a mesma, as leis penais são as mesmas, as leis das estatais, leis de repressão contra o crime organizado, contra a lavagem de dinheiro, as instituições e os postos do Ministério Público, Judiciário, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal… A ENCA está presente, que é a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, que já funciona há 16 anos. (A estratégia) reúne 95 órgãos da União e dos estados e municípios, todas as Polícias Civis, as Polícias Militares, todos os Ministérios Públicos, as Associações de Magistrados Estaduais e Federais, de modo que o aparato constitucional, legal e institucional está posto. O modelo gerencial que está sendo proposto é como recolocar o trabalho entre eles.

O que foi a marca da sua gestão nesse período em que ficou à frente do ministério?

Na área da Segurança Pública, onde estive sob mais responsabilidade, o grande desafio foi a Integração Federal no Rio de Janeiro. Além disso, também tiveram todas as considerações políticas, operacionais, e a quebra da Federação, que é uma das últimas coisas que se imagina no Pacto Federativo.

Para o ano que vem, qual deve ser a prioridade do Ministério da Justiça?

Tem toda uma demanda imediata, mas a que mais tem requisição é a segurança pública. A diminuição do número de homicídios. O país enfrenta 62 mil homicídios por ano, é um país de uma violência brutal. Agora, há uma outra estatística não menos insidiosa, que é a violência doméstica. Infelizmente, há cada vez mais esse tipo de violência, não só contra a mulher, mas contra netos, filhos. Basta ver a crônica do dia a dia, é a mais triste possível. Então, eu vejo aí duas crises de Segurança Pública. A mais evidente, que é a crise da rua, o crime na rua, mas temos também o crime dentro de casa.